AREsp 2829236 - DECISAO

AREsp 2829236 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o mérito (afastando violação do art. 489 CPC), que não foi demonstrada alteração da capacidade financeira para justificar a gratuidade, e que a evidenciação do dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários recursais para 16% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: IRACI DE SOUZA BONFIM ROSA; Agravado/recorrido: GUSTAVO GAIARDO; Agravado/recorrido: RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

IRACI DE SOUZA BONFIM ROSA

Agravante/recorrente

GUSTAVO GAIARDO

Agravado/recorrido

RODRIGO FACHIN DE MEDEIROS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 exigência de preparo e deserção da apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o mérito (afastando violação do art. 489 CPC), que não foi demonstrada alteração da capacidade financeira para justificar a gratuidade, e que a evidenciação do dissídio jurisprudencial foi insuficiente por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários recursais para 16% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais de 15% para 16% do valor atualizado da causa
  • Previno as partes que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC