AREsp 2942423 - DECISAO

AREsp 2942423 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo recursal pela ausência/insuficiência do número do código de barras no comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para regularizar e não o fez no prazo legal; aplica-se a preclusão consumativa e a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada posterior não afasta a deserção, razão pela qual o agravo é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (deserção) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Código De Barras Da GRU, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Código De Barras Da GRU Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (deserção) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento torna o recurso especial deserto
  2. 2 se a apresentação tardia de comprovante com código de barras completo poderia afastar a deserção
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa à regularização do preparo recursal após intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo recursal pela ausência/insuficiência do número do código de barras no comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para regularizar e não o fez no prazo legal; aplica-se a preclusão consumativa e a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada posterior não afasta a deserção, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.