AREsp 2479041 - DECISAO

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Constatado que a guia de custas indicava número de processo diverso e que a parte não comprovou o preparo no ato de interposição nem atendeu à intimação para juntar a guia correta ou recolher o dobro no prazo legal, aplicam-se o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Instrumentalidade Das Formas (art. 277 Cpc), Intimação Para Saneamento Do Vício, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Deserção Preparo Instrumentalidade Das Formas (art. 277 Cpc) Intimação Para Saneamento Do Vício Art. 1.007, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo foi regularmente comprovado no ato de interposição do recurso apesar de guia com número equivocado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) para sanar erro na indicação da guia de custas
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Constatado que a guia de custas indicava número de processo diverso e que a parte não comprovou o preparo no ato de interposição nem atendeu à intimação para juntar a guia correta ou recolher o dobro no prazo legal, aplicam-se o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção do recurso e, por conseguinte, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados nas instâncias ordinárias