AREsp 2830775 - DECISAO

AREsp 2830775 - DECISAO

Verificada a juntada do comprovante do recolhimento da guia FUNJECC após o termo do prazo que havia sido concedido para complementar o preparo, operou-se a preclusão consumativa, pelo que a juntada extemporânea não afasta a deserção. Assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção e negou-se provimento ao agravo que impugnava essa inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção E Agravo Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção E Agravo Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é possível a juntada extemporânea de documentos aptos a comprovar o preparo recursal para afastar a deserção
  3. 3 Se o princípio da primazia da resolução do mérito pode superar defeitos de admissibilidade recursal graves e insanáveis

Ratio Decidendi

Verificada a juntada do comprovante do recolhimento da guia FUNJECC após o termo do prazo que havia sido concedido para complementar o preparo, operou-se a preclusão consumativa, pelo que a juntada extemporânea não afasta a deserção. Assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção e negou-se provimento ao agravo que impugnava essa inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a inadmissão do recurso especial por deserção.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.