AREsp 2597550 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro no ato da interposição do recurso especial, exigência imposta pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e a comprovação posterior demonstrada nos autos não era no valor em dobro nem justificou afastar a deserção; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Lídia Maria de Oliveira Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal Em Dobro, Indisponibilidade De Sistema De Emissão De Guias GRU, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Em Dobro Indisponibilidade De Sistema De Emissão De Guias GRU Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Lídia Maria de Oliveira Fabrício

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de emissão de guias GRU na data da interposição do recurso justifica o não cumprimento do preparo em dobro, afastando a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a falta de preparo em dobro exigida no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro no ato da interposição do recurso especial, exigência imposta pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e a comprovação posterior demonstrada nos autos não era no valor em dobro nem justificou afastar a deserção; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC