AREsp 2826063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de regularmente intimada a sanar a indicação errônea do processo na guia de recolhimento e a regularizar a representação processual, não o fez, configurando deserção do recurso, e a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação.

Parties
Agravante: Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Indicação Errônea Do Número Do Processo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 187/stf, Súmula 115/stj, Art. 1.007 CPC, Arts. 76 E 932 CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Indicação Errônea Do Número Do Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento +5 more

Case Brief

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Parties

Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida configura deserção do recurso
  3. 3 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso torna o ato inexistente, e procuração juntada após a interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, apesar de regularmente intimada a sanar a indicação errônea do processo na guia de recolhimento e a regularizar a representação processual, não o fez, configurando deserção do recurso, e a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno