AREsp 2786912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), constatou-se que as custas foram tempestivamente recolhidas e que o erro na vinculação da guia foi material e justificável, sendo possível vincular o comprovante ao processo e à unidade de destino, razão pela qual não se configurou deserção; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RITE ENGE NHARIA LTDA.; Agravante: RICARDO TENDLER; Agravante: FANY KARMIOL TENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Erro Material Na Guia De Recolhimento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Erro Material Na Guia De Recolhimento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RITE ENGE NHARIA LTDA.

Agravante

RICARDO TENDLER

Agravante

FANY KARMIOL TENDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de deserção por irregularidade na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Possibilidade de afastamento da deserção em caso de erro material escusável na guia de recolhimento
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), constatou-se que as custas foram tempestivamente recolhidas e que o erro na vinculação da guia foi material e justificável, sendo possível vincular o comprovante ao processo e à unidade de destino, razão pela qual não se configurou deserção; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.