AREsp 2392946 - DECISAO

Havendo sido a parte regularmente intimada para regularizar o preparo e não o fazendo dentro do prazo legal, a juntada da guia do GRCTJ somente após o prazo configura deserção; a jurisprudência do STJ veda a superação dessa deserção por juntada extemporânea em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Intimação

Processo Civil Recursos Deserção Preparo Preclusão Consumativa Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Regularização do preparo após intimação
2 Caracterização de deserção por não regularizar o preparo no prazo legal
3 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado na origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.