AREsp 2861937 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente, regularmente intimado para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não comprovou adequada e tempestivamente o recolhimento das custas; a verificação em sentido contrário demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e a juntada posterior não elide a deserção em razão da preclusão consumativa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: EMERSON ANDRE GIROTTO LTDA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON ANDRE GIROTTO LTDA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça deve se imiscuir no exame probatório sobre o devido recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Ocorrência de deserção por não comprovação adequada e tempestiva do preparo
  3. 3 Efeito da juntada posterior de comprovante de pagamento sobre a deserção (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente, regularmente intimado para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não comprovou adequada e tempestivamente o recolhimento das custas; a verificação em sentido contrário demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e a juntada posterior não elide a deserção em razão da preclusão consumativa, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial.