AREsp 3019728 - DECISAO

AREsp 3019728 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ e inexistência de prova da concessão da gratuidade nos autos principais ou apensados, bem como por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo (preclusão), o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAM SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAM SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem prova documental
  3. 3 Preclusão temporal para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ao STJ e inexistência de prova da concessão da gratuidade nos autos principais ou apensados, bem como por não ter a parte regularizado o vício dentro do prazo (preclusão), o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ.