RHC 224121 - DECISAO

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A prisão preventiva por crime de deserção é legítima quando fundamentada concretamente nas alíneas 'd' e 'e' do art. 255 do CPPM e não comprovada a exclusão formal do militar das fileiras nem a ocorrência de coação física irresistível; ademais, a reiteração do pedido autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente: VAGNER VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Deserção, Prisão Preventiva, Condição De Procedibilidade, Coação Física Irresistível, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Deserção Prisão Preventiva Condição De Procedibilidade Coação Física Irresistível Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER VITOR DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Se a ação penal por deserção pode prosseguir diante da alegada exclusão do paciente das fileiras e de sua inaptidão médica
  3. 3 Alegação de coação física irresistível em razão da pandemia de COVID-19 e sua prova

Ratio Decidendi

A prisão preventiva por crime de deserção é legítima quando fundamentada concretamente nas alíneas 'd' e 'e' do art. 255 do CPPM e não comprovada a exclusão formal do militar das fileiras nem a ocorrência de coação física irresistível; ademais, a reiteração do pedido autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Indefiro liminarmente a petição de recurso em habeas corpus, com esteio no art. 210 do RISTJ.