AREsp 2574203 - DECISAO

AREsp 2574203 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi considerado deserto por ausência de regularização do preparo (incidindo a Súmula 187/STJ) e porque houve interposição de recurso inadequado e duplicidade de recursos, gerando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, o agravo é manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Unirrecorribilidade, Duplicidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal, Súmula 187/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Unirrecorribilidade Duplicidade De Recursos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deserção (falta de regularização do preparo)
  2. 2 interposição de recurso incabível/erro grosseiro (novo recurso especial contra decisão que não conhece do recurso)
  3. 3 duplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi considerado deserto por ausência de regularização do preparo (incidindo a Súmula 187/STJ) e porque houve interposição de recurso inadequado e duplicidade de recursos, gerando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, o agravo é manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.