AREsp 2631783 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade — o reconhecimento da deserção pelo não recolhimento do preparo recursal — de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Agravante: VINOCUR VERT INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Art. 1.007 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Art. 1.007 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINOCUR S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Agravante

VINOCUR VERT INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (deserção)
  2. 2 reconhecimento da deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade — o reconhecimento da deserção pelo não recolhimento do preparo recursal — de modo que subsiste o óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.