AREsp 3030611 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação simples de gratuidade da justiça sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada, não sanou o vício; assim, incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCESCO COLOMBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação simples de gratuidade da justiça sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada, não sanou o vício; assim, incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...