AREsp 1452742 - DECISAO

AREsp 1452742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o acórdão atacado fundamentou que o recurso especial era deserto em razão da ausência de GRU e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ (conforme Lei n. 1.636/2007 e art. 1.007, §4º, do CPC), que a guia juntada era de arrecadação estadual e não supria a exigência, e que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art. 23-B da Lei nº 8.429/92 em favor do réu, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Embargante: Francisco Nobrega Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Art. 23 B Da Lei Nº 8.429/92, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Custas Art. 23 B Da Lei Nº 8.429/92 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Francisco Nobrega Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 23-B da Lei nº 8.429/92
  2. 2 se o recurso especial era deserto por falta de comprovação do preparo (ausência de GRU e comprovante no ato da interposição)
  3. 3 aplicabilidade do art. 23-B da LIA em favor do réu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o acórdão atacado fundamentou que o recurso especial era deserto em razão da ausência de GRU e comprovante de pagamento exigidos pelo STJ (conforme Lei n. 1.636/2007 e art. 1.007, §4º, do CPC), que a guia juntada era de arrecadação estadual e não supria a exigência, e que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art. 23-B da Lei nº 8.429/92 em favor do réu, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.