AREsp 2978536 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ e da insuficiência da mera alegação de gratuidade, bem como por preclusão temporal quanto à tentativa de regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DA T. I. RIO DOS ÍNDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal

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Parties

COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DA T. I. RIO DOS ÍNDIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade processual sem comprovação nos autos
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ e da insuficiência da mera alegação de gratuidade, bem como por preclusão temporal quanto à tentativa de regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo.