AREsp 2871400 - ACORDAO

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Verificado que o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras que permita vinculação ao boleto, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo dentro do prazo (certidão de decurso), operou-se a preclusão temporal, de modo que não é possível o saneamento posterior; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, acarretando a deserção do recurso. Ademais, não compete ao STJ apreciar questões de constitucionalidade suscitadas para prequestionamento.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCONDES VAZ DOS SANTOS; Agravante: OUTROS; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Preclusão, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Preclusão Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

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Parties

JOSÉ MARCONDES VAZ DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo em razão da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação e efeitos da preclusão temporal
  3. 3 competência do STJ para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Verificado que o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras que permita vinculação ao boleto, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazê-lo dentro do prazo (certidão de decurso), operou-se a preclusão temporal, de modo que não é possível o saneamento posterior; assim, aplica-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007 do CPC/2015, acarretando a deserção do recurso. Ademais, não compete ao STJ apreciar questões de constitucionalidade suscitadas para prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.