AREsp 2977464 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AGENOR PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão, Custas, Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula 187
Processo Civil Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preparo Recursos Especiais Deserção Inadmissão Custas +2 more

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Parties

AGENOR PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil
  3. 3 preparo irregular e intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça