AREsp 2349743 - DECISAO

AREsp 2349743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção, porque a intimação foi válida (substabelecimento com reserva e sem pedido de publicação exclusiva) e não houve comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição, impondo-se o recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ABIH-RJ); Denunciada: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A; Embargante: TERRAZZO ATLÂNTICA RESTAURANTE; Embargante: PROMO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Intimação, Preparo Recursal, Substabelecimento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Deserção Intimação Preparo Recursal Substabelecimento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ABIH-RJ)

Agravante

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Denunciada

TERRAZZO ATLÂNTICA RESTAURANTE

Embargante

PROMO 3

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso
  2. 2 deserção por não recolhimento das custas complementares no prazo
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial por deserção, porque a intimação foi válida (substabelecimento com reserva e sem pedido de publicação exclusiva) e não houve comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição, impondo-se o recolhimento em dobro após intimação conforme art. 1.007, §4º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.