AREsp 2922773 - DECISAO

AREsp 2922773 - DECISAO

O atestado médico comprova cirurgia em 16/12/2024 com repouso de 6 dias, mas a intimação para regularização do preparo foi publicada em 11/12/2024, com prazo de 5 dias úteis iniciado em 12/12/2024 e findando em 19/12/2024; havia dias úteis (12, 13 e 16/12) antes do início do período de repouso absoluto para providenciar a guia de recolhimento ou substabelecer poderes, o que não foi feito; não foi comprovada a impossibilidade absoluta de exercer a profissão ou de substabelecer durante todo o prazo legal, razão pela qual não se reconhece justa causa e o recurso especial é deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRÉ BOTELHO PICONE; Agravante: ANNE ISHIKIRIYAMA PICONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justa Causa, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Justa Causa Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas

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Parties

LUIZ ANDRÉ BOTELHO PICONE

Agravante

ANNE ISHIKIRIYAMA PICONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para o não recolhimento do preparo?
  2. 2 Caracterização da doença do advogado como justa causa para devolução de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O atestado médico comprova cirurgia em 16/12/2024 com repouso de 6 dias, mas a intimação para regularização do preparo foi publicada em 11/12/2024, com prazo de 5 dias úteis iniciado em 12/12/2024 e findando em 19/12/2024; havia dias úteis (12, 13 e 16/12) antes do início do período de repouso absoluto para providenciar a guia de recolhimento ou substabelecer poderes, o que não foi feito; não foi comprovada a impossibilidade absoluta de exercer a profissão ou de substabelecer durante todo o prazo legal, razão pela qual não se reconhece justa causa e o recurso especial é deserto nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial por deserção (não conhecimento).
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.