REsp 2208880 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente relativo à suposta violação do devido processo legal, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF; além disso, o tribunal estadual saneara a omissão fixando prazo de 5 dias para complementação do preparo, de modo que não se reconhece deserção.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO GRUPO LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. (GRUPO LAGINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula N.º 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula N.º 283 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. (GRUPO LAGINHA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção do recurso por insuficiência do preparo e se houve intimação para complemento fora do prazo do art. 1.007, § 2º, CPC
  2. 2 se a falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão atrai a Súmula nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente relativo à suposta violação do devido processo legal, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF; além disso, o tribunal estadual saneara a omissão fixando prazo de 5 dias para complementação do preparo, de modo que não se reconhece deserção.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MASSA FALIDA DO GRUPO LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.