AREsp 2828654 - DECISAO

AREsp 2828654 - DECISAO

O agravo não é conhecido por deserção, em razão da não realização do recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; ademais, eventual reexame da prova da hipossuficiência demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a concessão tardia da gratuidade não possui efeito retroativo para sanar a ausência de preparo.

Parties
Agravante: RAILMA ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial Inadmitido, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial, Cláusula Resolutiva Expressa
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial Inadmitido Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial Cláusula Resolutiva Expressa

Case Brief

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Parties

RAILMA ROSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e caracterização da deserção
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade após interposição recursal e efeitos retroativos
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7) na análise da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por deserção, em razão da não realização do recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; ademais, eventual reexame da prova da hipossuficiência demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a concessão tardia da gratuidade não possui efeito retroativo para sanar a ausência de preparo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.