AREsp 3027829 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição nem no prazo dado em intimação, o pagamento do preparo mediante juntada da guia e do respectivo comprovante; a juntada posterior ocorreu após a decisão agravada, sendo inadmissível por preclusão consumativa, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Juntada De Comprovante De Pagamento, Preclusão Consumativa, Intimação Para Saneamento Do Vício, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Juntada De Comprovante De Pagamento Preclusão Consumativa Intimação Para Saneamento Do Vício Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento no ato de interposição
  2. 2 Se é admissível a juntada extemporânea do comprovante de pagamento após a decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da Súmula n. 187 do STJ em caso de não atendimento da intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição nem no prazo dado em intimação, o pagamento do preparo mediante juntada da guia e do respectivo comprovante; a juntada posterior ocorreu após a decisão agravada, sendo inadmissível por preclusão consumativa, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.