AREsp 2970674 - ACORDAO

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Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e o não atendimento da intimação para regularização, aplica-se a Súmula nº 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial por falta de preparo e impedindo nova intimação em razão da preclusão consumativa; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Intimação
Direito Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Agravo Interno Preclusão Consumativa Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo, mesmo após intimação, implica a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é cabível nova intimação para sanar vício de preparo após preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e o não atendimento da intimação para regularização, aplica-se a Súmula nº 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial por falta de preparo e impedindo nova intimação em razão da preclusão consumativa; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula nº 187/STJ.