AREsp 3061015 - DECISAO

AREsp 3061015 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e da insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação; aplicação da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA PEREIRA IRASSOQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SONIA APARECIDA PEREIRA IRASSOQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 impossibilidade de retroação da justiça gratuita para afastar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e da insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação; aplicação da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...