AREsp 3004920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria alegada envolve dispositivo constitucional cuja análise compete ao STF (art.102, III, CF) e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a deserção por inércia da parte em comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo peremptório fixado nos termos do art.1007, §2º, do CPC, não sendo suspenso esse prazo pelo agravo interno.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Ampla Defesa, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Interrupção De Prazos Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Ampla Defesa Competência Para Exame De Matéria Constitucional Interrupção De Prazos Recursais

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Parties

ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 valoração da tempestividade do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 declaração de deserção por não cumprimento de prazo concedido nos termos do art.1007, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria alegada envolve dispositivo constitucional cuja análise compete ao STF (art.102, III, CF) e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a deserção por inércia da parte em comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo peremptório fixado nos termos do art.1007, §2º, do CPC, não sendo suspenso esse prazo pelo agravo interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.