REsp 2232773 - DECISAO

REsp 2232773 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Prazo para saneamento transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.