AREsp 3069770 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, apesar do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e da devida intimação para regularização; por serem as custas do STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e vedada sua postergação por ato local, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: JOAO RAFAEL DE GOES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO RAFAEL DE GOES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 possibilidade de postergar pagamento de taxa federal por decisão local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, apesar do indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e da devida intimação para regularização; por serem as custas do STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e vedada sua postergação por ato local, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos