AREsp 2429708 - DECISAO

AREsp 2429708 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou, concluindo que a Corte de origem deveria apreciar previamente os embargos de declaração e o pedido de gratuidade da justiça, e que, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, a parte deve ser intimada para recolher o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, antes de se reconhecer a deserção do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Reexame: Agravo Conhecido; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação De Embargos De Declaração E Pedido De Gratuidade Da Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido. Autos devolvidos à origem para apreciação dos embargos de declaração e do pedido de gratuidade da justiça; em caso de indeferimento, intimar a parte para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão De Reexame: Agravo Conhecido; Retorno Dos Autos À Origem Para Apreciação De Embargos De Declaração E Pedido De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem poderia reconhecer a deserção sem antes apreciar os embargos de declaração
  2. 2 Se, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte deve ser intimada para recolher o preparo na forma simples nos termos do art. 99, § 7º, do CPC
  3. 3 Se era necessário apreciar primeiro o pedido de gratuidade antes de concluir pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou, concluindo que a Corte de origem deveria apreciar previamente os embargos de declaração e o pedido de gratuidade da justiça, e que, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, a parte deve ser intimada para recolher o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, antes de se reconhecer a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Autos devolvidos à origem para apreciação dos embargos de declaração e do pedido de gratuidade da justiça; em caso de indeferimento, intimar a parte para recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os embargos de declaração de fls. 312/314.