AREsp 3028823 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com as custas devidas ao STJ e não foi oportunamente preparado, havendo irregularidade no preparo já verificada na origem e não sanada após intimação prevista no §4º do art.1.007 do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BORTOLOTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

BORTOLOTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Preparo intempestivo ou insuficiente e aplicação da deserção conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com as custas devidas ao STJ e não foi oportunamente preparado, havendo irregularidade no preparo já verificada na origem e não sanada após intimação prevista no §4º do art.1.007 do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ