AREsp 2676694 - ACORDAO

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Não conheço do agravo porque a decisão recorrida examinou de forma motivada as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a alegação de deserção demandaria análise de elementos fático-probatórios (valor da reconvenção, montante recolhido), o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e preliminares relativas a falecimento e capacidade postulatória não foram prequestionadas na instância de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Insuficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Capacidade Postulatória, Falecimento Da Parte, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Insuficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Capacidade Postulatória +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deserção do recurso de apelação por preparo insuficiente
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão recorrida examinou de forma motivada as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a alegação de deserção demandaria análise de elementos fático-probatórios (valor da reconvenção, montante recolhido), o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e preliminares relativas a falecimento e capacidade postulatória não foram prequestionadas na instância de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.