AREsp 2750857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, após indeferido o pedido de gratuidade, foi intimada para recolher o preparo e deixou de fazê-lo, limitando-se a pedir reconsideração sem previsão legal; tal inércia caracterizou deserção do recurso com amparo no art. 1.007 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 187/STJ), além de não haver impugnação adequada capaz de afastar o óbice da Súmula 283 do STF, nem omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma.

Parties
Agravante: BIZ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas (stj/stf), Preclusão
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas (stj/stf) Preclusão

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Parties

BIZ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção em face do não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração
  3. 3 Evento de preclusão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, após indeferido o pedido de gratuidade, foi intimada para recolher o preparo e deixou de fazê-lo, limitando-se a pedir reconsideração sem previsão legal; tal inércia caracterizou deserção do recurso com amparo no art. 1.007 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 187/STJ), além de não haver impugnação adequada capaz de afastar o óbice da Súmula 283 do STF, nem omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15