AREsp 2849280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente, apesar de devidamente intimado, não regularizou o preparo no prazo concedido; o documento acostado não contém a numeração do código de barras necessária para verificar a correspondência entre guia de recolhimento e comprovante, configurando irregularidade que enseja a deserção, sendo inviável a concessão de novo prazo ou a admissão de recolhimento extemporâneo por preclusão.

Parties
Recorrente: HELEN0 KENTARO KONISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovação De Pagamento De Custas, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos E Indenização Deserção Preparo Recursal Comprovação De Pagamento De Custas Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HELEN0 KENTARO KONISHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação válida para regularização do preparo recursal?
  2. 2 O comprovante apresentado sem código de barras é suficiente para comprovar o recolhimento das custas?
  3. 3 Pode ser concedido novo prazo ou admitido recolhimento extemporâneo diante da preclusão?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente, apesar de devidamente intimado, não regularizou o preparo no prazo concedido; o documento acostado não contém a numeração do código de barras necessária para verificar a correspondência entre guia de recolhimento e comprovante, configurando irregularidade que enseja a deserção, sendo inviável a concessão de novo prazo ou a admissão de recolhimento extemporâneo por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).