AREsp 2831747 - ACORDAO
Havendo intimação para complementação do preparo com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e não tendo o agravante comprovado nos autos o pagamento em dobro dentro do prazo concedido, operou-se a deserção do recurso; aplica-se a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Miceno Rossi Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
Miceno Rossi Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 comprovação do recolhimento em dobro do preparo
- 2 deserção por não atendimento à intimação para regularização do preparo
- 3 necessidade de apresentação das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento
Ratio Decidendi
Havendo intimação para complementação do preparo com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e não tendo o agravante comprovado nos autos o pagamento em dobro dentro do prazo concedido, operou-se a deserção do recurso; aplica-se a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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