AREsp 2182258 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, não comprovando o recolhimento do preparo, e não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: CARMELO MEGALE DE FARIA - ESPÓLIO E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Recursais, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Deserção Preparo Custas Recursais Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

CARMELO MEGALE DE FARIA - ESPÓLIO E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do comprovante de agendamento para comprovação do preparo
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro das custas recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, não comprovando o recolhimento do preparo, e não efetuou o recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.