AREsp 3077672 - DECISAO

AREsp 3077672 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; a parte, regularmente intimada, deixou de sanar o vício no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites percentuais e eventual gratuidade; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO CUSTODIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO PEDRO CUSTODIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 decorrente deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; a parte, regularmente intimada, deixou de sanar o vício no prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites percentuais e eventual gratuidade; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça