AREsp 3035153 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial (não apresentou o comprovante emitido pelo STJ para pagamento via PagTesouro exigido pela Resolução STJ/GP n. 7) e, intimada a recolher em dobro, deixou de fazê-lo, faltando requisito extrínseco de admissibilidade e impondo a pena da deserção.

Parties
Agravante: PMLUZ Consultoria Recursos Humanos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Pag Tesouro, Comprovante De Pagamento, Resolução Stj/gp N. 7
Processual Civil Deserção Preparo Recurso Especial Intimação Eletrônica Pag Tesouro Comprovante De Pagamento Resolução Stj/gp N. 7

Case Brief

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Parties

PMLUZ Consultoria Recursos Humanos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 e consequências (deserção)
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial (não apresentou o comprovante emitido pelo STJ para pagamento via PagTesouro exigido pela Resolução STJ/GP n. 7) e, intimada a recolher em dobro, deixou de fazê-lo, faltando requisito extrínseco de admissibilidade e impondo a pena da deserção.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.