AREsp 2972589 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava deserto em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ que exigem a juntada da GRU corretamente preenchida e o comprovante de pagamento no ato da interposição.
- Parties
- Agravante: SILVIO ADRIANI DA SILVA; Agravante: VALDIANA SILVA DE ARRUDA FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILVIO ADRIANI DA SILVA
Agravante
VALDIANA SILVA DE ARRUDA FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
- 2 Obrigatoriedade de juntada da GRU com comprovante de pagamento e preenchimento correto do número do processo de origem
- 3 Intimação para regularização do preparo e consequência do não cumprimento (incidência da Súmula 187/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava deserto em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ que exigem a juntada da GRU corretamente preenchida e o comprovante de pagamento no ato da interposição.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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