AREsp 3005170 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, o que impede o prosseguimento do recurso e prejudica o pedido de efeito suspensivo.
- Parties
- Recorrente: MARCUCCI & CIA. LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial, por unanimidade.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Case Brief
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Parties
MARCUCCI & CIA. LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
- 2 intimação para recolhimento em dobro não atendida
- 3 incidência da deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após a intimação, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, o que impede o prosseguimento do recurso e prejudica o pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial não conhecido (inadmitido por deserção).
Full Case Text
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