AREsp 3047636 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi oportunamente preparado e o pedido de gratuidade de justiça não restou comprovado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão por falta de preparo do Recurso Especial
2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação da hipossuficiência
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça