AREsp 2969187 - ACORDAO

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A decisão manteve a deserção do recurso especial porque a agravante, após indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi regularmente intimada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC para recolher o preparo e permaneceu inerte, não regularizando o vício; a decisão agravada expos os fundamentos que justificaram a deserção, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tampouco elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, e é inviável ao STJ, via recurso especial, examinar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA VITORIA LTDA.; Agravada: LEON HEIMER S.A. (FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA VITORIA LTDA.

Agravante

LEON HEIMER S.A. (FALIDA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, configura deserção do recurso especial
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi fundamentado de forma genérica, violando o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e os arts. 93, IX, CF e 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Se há fundamento para aplicação de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A decisão manteve a deserção do recurso especial porque a agravante, após indeferido o pedido de gratuidade de justiça, foi regularmente intimada nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC para recolher o preparo e permaneceu inerte, não regularizando o vício; a decisão agravada expos os fundamentos que justificaram a deserção, não havendo ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tampouco elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé, e é inviável ao STJ, via recurso especial, examinar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial