REsp 2200449 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: foi apresentado apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento preenchida e, após intimação, a recorrente não complementou o preparo que era devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC; diante desse vício e em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula n. 187, houve deserção do recurso, justificando a manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/exequente: Luziene Costa Moura; Agravado: IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Deserção Preparo Coisa Julgada Recurso Especial Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luziene Costa Moura

Agravante/exequente

IFAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: foi apresentado apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento preenchida e, após intimação, a recorrente não complementou o preparo que era devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC; diante desse vício e em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula n. 187, houve deserção do recurso, justificando a manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial