RMS 76832 - ACORDAO

RMS 76832 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tendo a parte apresentado apenas comprovante de agendamento e efetuado recolhimento insuficiente das custas federais; por aplicação da Súmula n. 187/STJ e da preclusão consumativa, resultou a deserção do recurso.

Parties
Agravante: PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Deserção, Custas Recursais, Preparo, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Mandado De Segurança Processo Penal Custas Processuais Deserção Custas Recursais Preparo Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento das custas recursais implica deserção do recurso
  2. 2 Se comprovante de agendamento de pagamento constitui prova de quitação
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre juntada posterior de comprovante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tendo a parte apresentado apenas comprovante de agendamento e efetuado recolhimento insuficiente das custas federais; por aplicação da Súmula n. 187/STJ e da preclusão consumativa, resultou a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.