AREsp 3064526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não regularizou o preparo recursal no prazo concedido, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando deserção; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 990) no sentido de que não há obrigação de a operadora fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, razão pela qual o acórdão foi mantido e foi determinada a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: SORAIA ROSELE KRISE HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Cobertura De Medicamento Não Nacionalizado, Tema 990 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Deserção Preparo Recursal Art. 1.007 Do Cpc/2015 Cobertura De Medicamento Não Nacionalizado Tema 990 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SORAIA ROSELE KRISE HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção pela ausência/irregularidade do preparo recursal
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (Tema 990 STJ)
  3. 3 equivalência entre autorização de importação pela ANVISA e registro do medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não regularizou o preparo recursal no prazo concedido, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, configurando deserção; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 990) no sentido de que não há obrigação de a operadora fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, razão pela qual o acórdão foi mantido e foi determinada a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento/regularização do preparo recursal.