REsp 2222099 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a deserção do agravo interno porque os agravantes não juntaram o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, apenas o fazendo tardiamente, e não atenderam à intimação para efetuar o recolhimento em dobro, aplicando-se a penalidade prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; além disso, verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido que justificasse acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ALENCAR ANTÓNIO MACEDO MACHADO; Agravante: BRASIL CEREAIS REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração, Juntada Tardia De Comprovante
Processual Civil Execução Fiscal Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração Juntada Tardia De Comprovante

Case Brief

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Parties

ALENCAR ANTÓNIO MACEDO MACHADO

Agravante

BRASIL CEREAIS REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 alegada omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção do agravo interno porque os agravantes não juntaram o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, apenas o fazendo tardiamente, e não atenderam à intimação para efetuar o recolhimento em dobro, aplicando-se a penalidade prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC; além disso, verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido que justificasse acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida