REsp 2228042 - DECISAO

REsp 2228042 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela deserção da apelação do recorrente em razão da não comprovação do recolhimento do preparo, mesmo após redução e parcelamento e nova intimação; não houve omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); e não se pode aproveitar o preparo recolhido por outro litisconsorte no presente litisconsórcio passivo simples, além de não ser cabível a aplicação retroativa do Tema 1.199/STF por existir coisa julgada formada anteriormente.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Litisconsórcio (unitário Vs Simples), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Litisconsórcio (unitário Vs Simples) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aproveitamento do preparo recolhido por outro litisconsorte
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (unitário vs simples)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela deserção da apelação do recorrente em razão da não comprovação do recolhimento do preparo, mesmo após redução e parcelamento e nova intimação; não houve omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC); e não se pode aproveitar o preparo recolhido por outro litisconsorte no presente litisconsórcio passivo simples, além de não ser cabível a aplicação retroativa do Tema 1.199/STF por existir coisa julgada formada anteriormente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publicar-se o acórdão
  • Intimar-se as partes