AREsp 2924236 - ACORDAO

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A Terceira Turma não conheceu do agravo porque restou comprovado o entendimento consolidado do STJ de que o preparo recursal deve ser comprovado mediante juntada do idôneo comprovante no ato de interposição ou no prazo oportunamente concedido; a ausência dessa comprovação, não suprida após intimação, configura deserção, e a mera alegação de pagamento via sistema, sem juntada formal do comprovante, é insuficiente para afastar a penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada formal do comprovante de preparo recursal, apesar da alegação de recolhimento tempestivo via sistema, enseja a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte tem direito a nova oportunidade para regularizar o preparo após intimação
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação apta a anular a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

A Terceira Turma não conheceu do agravo porque restou comprovado o entendimento consolidado do STJ de que o preparo recursal deve ser comprovado mediante juntada do idôneo comprovante no ato de interposição ou no prazo oportunamente concedido; a ausência dessa comprovação, não suprida após intimação, configura deserção, e a mera alegação de pagamento via sistema, sem juntada formal do comprovante, é insuficiente para afastar a penalidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais