AREsp 2974517 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a deserção do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo mesmo após intimação para pagamento em dobro, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 83 do STJ e o óbice de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do preparo após intimação configura deserção do recurso especial
  2. 2 Validade da intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu a deserção do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo mesmo após intimação para pagamento em dobro, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 83 do STJ e o óbice de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial pela deserção do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais