REsp 2223145 - ACORDAO
Recurso desprovido porque não houve comprovação tempestiva do preparo no ato da interposição, nem demonstração de concessão de gratuidade de justiça à época, e a intimação para regularização não foi atendida, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA HELENA DA SILVA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Recurso desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
MARIA HELENA DA SILVA MARQUES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial acarreta deserção mesmo após intimação para regularização
- 2 Se a alegação de concessão de gratuidade de justiça ou de recolhimento anterior conforme orientação do tribunal de origem afasta a deserção
Ratio Decidendi
Recurso desprovido porque não houve comprovação tempestiva do preparo no ato da interposição, nem demonstração de concessão de gratuidade de justiça à época, e a intimação para regularização não foi atendida, configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.
Court Disposition
Recurso desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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