AREsp 3016901 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o preparo recursal nem a prévia concessão da gratuidade de justiça, tendo sido regularmente intimado para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro e permanecendo inerte; por isso, opera-se a preclusão e a deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ, e pedido posterior de gratuidade não retroage para sanar o vício.

Parties
Agravante: Valdemir Hentges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula N. 187/stj
Direito Civil Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

Valdemir Hentges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado após a intimação pode retroagir para afastar o vício da falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o preparo recursal nem a prévia concessão da gratuidade de justiça, tendo sido regularmente intimado para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro e permanecendo inerte; por isso, opera-se a preclusão e a deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ, e pedido posterior de gratuidade não retroage para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC